TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DA CHEF2CHEF

 

Por meio do presente instrumento são estabelecidos os termos e as condições gerais para a contratação da PB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (“Chef2Chef”), sociedade empresária limitada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 37.065.552/0001-98, com sede na Rua Pirapozinho, nº 400, Vila Rosalia, Guarulhos – SP, CEP: 07.073-020, pelo Restaurante, sendo a adesão integral pelo Fornecedor a este instrumento condição essencial para a prestação dos serviços aqui descritos pelo Chef2Chef.

 

1.                   OBJETO

 

1.1.              Agência. De acordo com estes Termos e Condições, a Chef2Chef prestará ao Fornecedor o serviço de agência das atividades do Fornecedor ofertadas no Site, no Aplicativo e/ou na Plataforma White Label, de modo que os Pedidos realizados pelos Restaurantes sejam concluídos diretamente pelo Chef2Chef, em nome e benefício do Fornecedor, nos termos do art. 710, Parágrafo Único, do Código Civil (“Serviço”)

 

1.2.              Adesão a estes Termos e Condições. Como condição sine qua non para a prestação do Serviço pelo Chef2Chef, o Fornecedor se compromete, por meio da assinatura do Contrato, a cumprir integralmente as suas obrigações previstas nestes Termos e Condições.

 

2.                   LOJA VIRTUAL, INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR E CARDÁPIO

 

2.1.              Loja Virtual. No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento pelo Chef2Chef da totalidade das informações que razoavelmente solicitar do Formecedor (como, por exemplo, informações a respeito do nome, da marca, do endereço, e do Cardápio, ou seja, produtos que o mesmo ofereça), o Chef2Chef desenvolverá e disponibilizará a Loja Virtual do Fornecedor no Site.

 

2.1.1.          O Chef2Chef disponibilizará ao Fornecedor “espaço virtual” e ferramenta para gestão de sua Loja Virtual (“Painel do Fornecedor”), por meio dos quais o Fornecedor poderá divulgar e gerenciar as informações relativas ao seu Cardápio (produtos), dados cadastrais e operacionais, bem como obter relatórios de vendas e avaliações dos Clientes Finais, ou seja, Restaurantes.

 

2.1.2.          O acesso do Fornecedor ao “Painel do Fornecedor” (ou outro sistema) será realizado por meio de nome de usuário e senha, devidamente, fornecidos pelo Chef2Chef, os quais são de uso pessoal e intransferível. O Fornecedor, por meio da assinatura do Contrato: (a) assume a obrigação de tomar todas as providências necessárias ou úteis para manutenção do sigilo das informações referidas nesta Cláusula, sendo vendado o fornecimento de referidas informações a quaisquer terceiros não autorizados, por escrito, pelo Chef2Chef; e (b) reconhece que será o único responsável por todo e qualquer acesso ao Painel do Fornecedor por meio do seu nome de usuário e da sua senha.

 

2.2.              Informações do Fornecedor. O Fornecedor será o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer informações a respeito de suas atividades, especialmente, mas sem limitação, do seu Cardápio (produtos), que venham a ser por ele incluídas ou disponibilizadas ao Chef2Chef  para inclusão na Loja Virtual (“Informações do Fornecedor”).

 

2.2.1.          Após o desenvolvimento e a disponibilização da Loja Virtual pelo Chef2Chef para o Fornecedor, caberá, exclusivamente, ao Fornecedor, por meio do “Painel do Fornecedor”, manter as Informações do Fornecedor a todo tempo atualizadas. Não obstante, o Chef2Chef poderá, a seu exclusivo critério, auxiliar o Fornecedor na atualização das Informações do Fornecedor, sendo que o Fornecedor reconhece, de logo, que esse serviço poderá ser cobrado pelo Chef2Chef, o que deverá ser acordado, por escrito, entre o Chef2Chef e o Fornecedor.

 

2.2.2.          O Fornecedor se compromete a corrigir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais anormalidades e inconsistências do sistema, que forem comunicadas através do meios eletrônicos (e-mail) ao Chef2Chef.

 

2.2.3.          O Fornecedor reconhece e concorda que não poderá disponibilizar em sua Loja Virtual e/ou em qualquer outro meio aos Clientes Finais, ainda que apenas na seção de descrição do estabelecimento, o número de telefone da central de

atendimento aos restaurantes do Chef2Chef, exceto se expressamente autorizado pelo Chef2Chef, e os seus números de telefone e endereços virtuais (sites) próprios, sendo vedado ao Fornecedor, ainda, a utilização dos dados dos Clientes Finais para a sua divulgação própria e envio de mala direta por e-mail aos Clientes Finais.

 

2.3.              Informações sobre Alergênicos. O Fornecedor declara que as suas Informações são verdadeiras e compromete-se a mantê-las a todo tempo atualizadas e em estrita observância à legislação aplicável, incluindo, sem limitação, à legislação consumerista com relação à disponibilização e divulgação de informações a respeito de ingredientes que possam causar reações alérgicas em destaque.(“Informações sobre Alergênicos”).

 

2.3.1.          As Informações sobre Alergênicos relativas aos produtos comercializados pelo Fornecedor deverão ser por ele incluídas com destaque e visível no Cardápio e mantidas a todo tempo atualizadas. O Fornecedor será o único e exclusivo responsável por disponibilizar as Informações sobre Alergênicos e por confirmar que o seu produto (Cardápio) contém referidas informações corretas, obedecendo, portanto a legislação consumerista, notadamente, neste particular.

 

2.3.2.          O Fornecedor reconhece e concorda que a segurança dos Clientes dos Restaurantes e Clientes Finais é de fundamental importância. Caso o Chef2Chef entenda, a seu exclusivo critério, que a conduta do Fornecedor oferece riscos para a saúde dos Clientes, incluindo, em razão do fornecimento, divulgação e visibilidade inadequados de informações a respeito dos ingredientes dos produtos comercializados pelo Fornecedor, em especial Informações sobre Alergênicos, o Chef2Chef terá o direito de suspender a prestação do Serviço e retirar toda e qualquer informação do Fornecedor do Site, do Aplicativo e da Plataforma White Label, assim como de resolver imediatamente o Contrato.

 

2.4.              Preços dos Produtos (Cardápio). O Fornecedor, de logo, anui que (a) os preços dos Produtos (Cardápio) oferecidos aos Restaurantes (Clientes), incluindo eventuais taxas de delivery, deverão ser iguais aos preços praticados pelo Fornecedor em seu delivery próprio, exceto se o Plano de Contratação escolhido pelo Fornecedor, expressamente, permitir que o Fornecedor cobre preços diversos; e (b) todos e quaisquer descontos e outras promoções oferecidas pelo Fornecedor em seu delivery próprio ou em qualquer outra plataforma, estabelecimento físico, etc, deverão ser oferecidas também aos Restaurantes (Clientes).

 

2.4.1.          Nos termos da Cláusula 2.2 acima, compete ao Fornecedor divulgar e gerenciar as informações relativas aos seus Produtos (Cardápio), responsabilizando-se pelas correções, precisões e atualizações das informações fornecidas aos Restaurantes (Clientes). As informações divulgadas pelo Fornecedor em seu Cardápio na Loja Virtual deverão prevalecer sobre todas e quaisquer informações divulgadas em quaisquer outros meios pelo Fornecedor.

 

2.5.             Ciência  e Aplicação do Fornecedor ao Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação: RDC Nº 216  –  O Fornecedor declara ter conhecimento e aplicar o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação: RDC Nº 216 – Resolução da Diretoria Colegiada – Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (15 de setembro de 2004) com o objetivo de garantir que o alimento estará sempre apto ao consumo humano.

 

2.6.             RDC 273/2005, RDC 259/2002, RDC 359 e 360/2003, RDC 340/2002, RDC 26/2015  – O Fornecedor, declara, ainda, ter conhecimento da obrigatoriedade de aplicar as corretas informações e divulgações sobre os pratos informados e exibidos na plataforma, sendo de sua exclusiva e total responsabilidade, o que deverá ter na foto, preço, gramatura, ingredientes, aspectos nutricionais e possibilidades de alimentos alergênicos para amplo entendimento dos consumidores finais, preenchendo, desta forma, os requisitos contidos nas RDC 273/2005 (REGULAMENTO TÉCNICO PARA MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO), RDC 259/2002 (Rotulagem Geral), no Decreto-Lei 986/1969 (capítulo III), na Lei 10.674/2003 (informação prevista para o Glúten), nas Resoluções RDC 359 e 360/2003 (Rotulagem Nutricional), na Resolução RDC 340/2002 (para os produtos que utilizam corante tartrazina – INS 102 – em sua formulação) e na Resolução RDC 26/2015 (Rotulagem de alimentos alergênicos).

 

3.                   PEDIDOS

 

3.1.             Execução dos Pedidos. O Fornecedor se obriga a receber, executar e providenciar a entrega dos Pedidos realizados pelos Clientes, fazendo uso das melhores práticas na sua área de atuação e levando em consideração todos e quaisquer comentários eventualmente feitos pelos Clientes, incluindo, sem limitação, com relação a Informações sobre Alergênicos.

 

3.1.1.          O Fornecedor será responsável pela correção de quaisquer execuções dos Pedidos feitas de forma inadequada ou incompleta, pelo atendimento e satisfação dos Clientes, pela qualidade dos ingredientes utilizados no preparo dos Pedidos e pela completa observância de todas e quaisquer normas sanitárias e/ou outras aplicáveis a suas atividades.

O Fornecedor deverá elaborar e embalar as refeições, bebidas e/ou demais produtos pedidos pelos Clientes Finais exatamente como consta em seu Cardápio, sempre com extremo zelo, técnica adequada e sempre atento às normas vigentes para o acondicionamento dos produtos, tendo como objetivo a total satisfação dos Clientes Finais.

 

3.1.2.          É vedado ao Fornecedor utilizar embalagens de concorrentes do Chef2Chef para embalar os produtos adquiridos pelos Clientes.

 

3.1.3.          O Fornecedor se compromete a não preparar e/ou entregar aos Clientes, conforme o caso, os Pedidos que houverem sido por eles cancelados, independentemente do motivo do cancelamento.

 

3.1.4.          O Fornecedor será o único e exclusivo responsável por providenciar a emissão e a entrega de nota fiscal, recibo ou documento equivalente para os Clientes com relação aos Pedidos por eles realizados, nos termos da legislação aplicável.

 

3.2.              Rejeição de Pedidos. O Fornecedor deverá envidar seus melhores esforços para executar todos e quaisquer Pedidos que venham a ser realizados pelos Clientes, observando a Cláusula 3.2.1 abaixo. Não obstante, na hipótese de o Fornecedor desejar rejeitar algum Pedido, deverá comunicar imediatamente a sua decisão ao Chef2Chef, por meio do “Painel do Fornecedor”, por telefone ou por e-mail, indicando a razoabilidade e a pertinência de referida decisão, sendo vedado ao Fornecedor rejeitar mais do que 5% (cinco por cento) dos Pedidos feitos pelos Clientes.

 

3.2.1.          Caso o Pedido fuja dos padrões de fornecimento dos Clientes, incluindo, sem limitação, em decorrência do seu valor e/ou da quantidade de itens adquiridos, o Fornecedor deverá imediatamente entrar em contato com o Chef2Chef, para que as Partes possam, de comum acordo, decidir quais medidas serão tomadas com relação ao Pedido em questão.

 

3.3.              Bebidas Alcoólicas. Caso o Pedido contenha bebidas alcoólicas ou qualquer outro produto sujeito a restrições de idade (“Produto Restrito”), o Fornecedor deverá adotar todas as medidas acautelatórias, necessárias e/ou úteis para confirmar, no momento da entrega do Pedido, que o Cliente Final possui idade legal para o consumo do Produto Restrito, nos termos da legislação aplicável.

 

3.4.              Recebimento dos Pedidos. Os Pedidos poderão ser recebidos pelo Fornecedor por meio do “Painel do fornecedor”.

 

3.5.              Pagamento dos Pedidos Boleto bancário e Cartões de Crédito e Débito. os Clientes deverão, necessariamente, realizar o pagamento dos Pedidos por meio do Sistema de Pagamentos Online.

 

3.6.              Pagamento dos Pedidos Sistema de Pagamentos Online. O Fornecedor declara expressamente que anui com a contratação, por parte do Chef2Chef e a exclusivo critério deste, de serviço de disponibilização de sistema de pagamento online integrado ao Site, ao Aplicativo e à Plataforma White Label, por meio do qual os Clientes realizarão o pagamento dos Pedidos diretamente ao Chef2Chef (o Sistema de Pagamentos Online”).

 

3.6.1.          Todos e quaisquer custos, taxas, comissões e demais despesas, pontuais ou periódicos, incorridos pelo Fornecedor para a adaptação de suas atividades e de sua Loja Virtual ao Sistema de Pagamentos Online serão arcados, exclusivamente, pelo Fornecedor, podendo o Chef2Chef, a seu exclusivo critério e em caráter excepcional, fornecer auxílio operacional e/ou financeiro transitório à implantação e adaptação do Sistema de Pagamentos Online.

 

3.6.2.          O Chef2Chef poderá, também a seu exclusivo critério e em caráter excepcional, permitir que o Fornecedor disponibilize, provisoriamente, sistemas alternativos de pagamento online dos Pedidos que não o Sistema de Pagamentos Online, os quais deverão ser previamente autorizados, por escrito, pelo Chef2Chef.

 

3.6.3.          O Fornecedor expressamente reconhece e concorda que o Chef2Chef poderá repassar a ele taxas eventualmente cobradas pelos fornecedores do Sistema de Pagamentos Online, o que deverá ser detalhado no Contrato no campo denominado “comissão adquirente”.

 

3.7.              Pagamento dos Pedidos Chargeback. O Fornecedor autoriza, desde já, que o Chef2Chef suspenda, temporariamente, o Repasse dos valores de quaisquer Pedidos que tenham sido objeto de Chargeback, os quais ficarão retidos pelo Chef2Chef até que o este e/ou os responsáveis do Sistema de Pagamentos Online verifiquem os motivos que originaram o Chargeback (“Retenção”).

 

 

3.7.1.          Na hipótese de o Chef2Chef exercer o seu direito de Retenção, os valores retidos deverão ser discriminados no primeiro relatório de faturamento enviado pelo Chef2Chef ao Fornecedor após a data de realização da Retenção em questão.

 

3.7.2.          O Chef2Chef se compromete a, imediatamente após a Retenção, tomar as medidas necessárias para verificar a efetiva ocorrência de fraude nos pagamentos objeto de Chargeback e, após a conclusão de referida apuração, apresentar ao Fornecedor breve relatório contendo a discriminação dos pagamentos cuja fraude tenha sido ou não comprovada.

 

3.7.3.          O Fornecedor, expressamente, reconhece e concorda que os valores dos Pedidos cujos pagamentos tenham sido efetivamente fraudados apenas serão incluídos no Repasse caso este: (a) demonstre, inequivocamente, que tomou todas as medidas necessárias e pertinentes à prevenção do Chargeback, incluindo, sem limitação, a sua obrigação prevista na Cláusula 3.2.1 acima; e (b) apresente ao Chef2Chef documentação comprobatória da entrega do Pedido ao Cliente, incluindo, sem limitação, as respectivas notas fiscais de entrega, comprometendo-se o Fornecedor, ainda, a dar quitação ao Chef2Chef, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, de maneira ampla, geral, irrestrita, rasa e plena, em relação à não realização do Repasse dos valores dos Pedidos que não se enquadrarem nas condições definidas nesta Cláusula 3.7.3.

 

3.8.              Entrega dos Pedidos – O Fornecedor é tanto responsável pela entrega dos pedidos  quanto à atribuição do valor que será cobrado pela execução de tais serviços, pelo que o Chef2chef não terá qualquer tipo de responsabilidade e ingerência em relação ao quanto aqui avençado.

 

 

4.       REMUNERAÇÃO

 

4.1.              Remuneração. Pela prestação do Serviço, o Fornecedor pagará ao Chef2Chef os seguintes valores, os quais serão definidos de comum acordo entre as Partes no Contrato:

 

(i)                   remuneração mensal fixa no valor a ser definido pelas Partes no Contrato pelo licenciamento não exclusivo do uso dos Softwares pelo Chef2Chef ao Fornecedor (“Mensalidade”); e

 

(ii)                 comissão em percentual sobre a Receita Bruta obtida pelo Fornecedor a cada período de 15 dias (Remuneração), em decorrência dos Pedidos realizados pelos Clientes, levando-se em conta o número de pedidos enviados, independentemente do efetivo preparo e entrega de referidos pedidos pelo Fornecedor.  

 

 

4.1.1.          O Fornecedor, expressamente, autoriza o Chef2Chef a receber dos Clientes Finais, em seu nome, o valor total dos Pedidos e a repassar este valor para o Fornecedor, descontado o valor da Remuneração do Chef2Chef no Mês de Competência, no prazo e nas condições previstas na Cláusula 4.2 abaixo (o Repasse”).

 

4.1.2.          O valor da remuneração mensal do Chef2Chef será corrigido monetariamente, a cada período de 12 (doze) meses ou em periodicidade menor que venha a ser admitida pela legislação brasileira aplicável, pela variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. No caso de extinção do IGP-M/FGV, referidos valores serão corrigidos pelo índice que vier a substituí-lo ou, na ausência deste, pelo índice de inflação que melhor refletir a composição de sua fórmula de cálculo.

 

4.1.3.          O Fornecedor, expressamente, reconhece e concorda que o Chef2Chef poderá, em comum acordo, alterar o valor de sua Comissão, mediante o envio de comunicação ao Fornecedor neste sentido, via e-mail ou por meio do Painel do Fornecedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data em que a alteração da do valor da Comissão vier a entrar em vigor.

 

 

4.2.              Pagamento da Remuneração e do Repasse. Os pagamentos da Remuneração e do Repasse serão feitos quinzenalmente da seguinte forma:

 

4.2.1.          Entre o 16º e o 25º dia de cada mês o che2chef preparará e enviará para o e-mail informado pelo Fornecedor no Contrato, bem como disponibilizará para consulta pelo Fornecedor no “Painel do Fornecedor”, relatório financeiro referentes as vendas do período compreendido entre o 1º e 15º dia do mesmo mês (“Primeiro Período de Apuração”) contendo, no mínimo, as seguintes informações: (a) número de Pedidos recebidos e concluídos pelo Chef2Chef em nome do Fornecedor; (b) valor de Pedidos recebidos e concluídos pelo Chef2Chef em nome do Fornecedor;(c) valor da Remuneração devida pelo Fornecedor ao Chef2Chef; e (d) valor do Repasse devido pelo Chef2Chef ao Fornecedor (“Variáveis de Pagamento”).

 

Transcorridos 15 dias do Primeiro Período de apuração, o Chef2chef fará o pagamento relativo ao período de apuração mencionado anteriormente, relativo aos boletos bancários, abatendo-se a Remuneração relativa ao primeiro período de apuração.

 

Passados 30 dias do Primeiro Período de apuração o Chef2chef fará o pagamento do repasse respectivo ao período de apuração mencionado anteriormente, dos pagamentos efetuados em cartão de crédito, já abatida a Remuneração do mesmo relativo ao primeiro período de apuração.

 

4.2.2.          Entre o 1º e o 10º dia de cada mês o che2chef preparará e enviará para o e-mail informado pelo Fornecedor no Contrato, bem como disponibilizará para consulta pelo Fornecedor na Painel do Fornecedor, relatório financeiro referentes as vendas do período compreendido entre o 15º e ultimo dia do mês anterior (“Segundo Período de Apuração”) contendo, no mínimo, as seguintes informações: (a) número de Pedidos recebidos e concluídos pelo Chef2Chef em nome do Fornecedor; (b) valor de Pedidos recebidos e concluídos pelo Chef2Chef em nome do Fornecedor;(c) valor da Remuneração devida pelo Fornecedor ao Chef2Chef; e (d) valor do Repasse devido pelo Chef2Chef ao Fornecedor.

 

Transcorridos 15 dias do Segundo Período de apuração, o Chef2chef fará o pagamento relativo ao período de apuração estipulado nesta cláusula 4.2.2, relativo aos boletos bancários, abatendo-se a Remuneração relativa ao segundo período de apuração.

 

Passados 30 dias do Segundo Período de apuração o Chef2chef fará o pagamento do repasse relativo ao período de apuração estipulado nesta cláusula 4.2.2, dos pagamentos efetuados em cartão de crédito, já abatida a Remuneração do mesmo relativo ao segundo período de apuração.

 

4.2.3.          Tendo o Fornecedor optado pelo plano que contemple prazo de pagamento reduzido, o prazo de 30 dias mencioanado nas cláusulas 4.2.1 e 4.2.2 acima será reduzido para 15 dias após o Primeiro e Segundo Períodos de apuração.

 

4.2.4.          O Fornecedor poderá acompanhar, por meio do Painel do Fornecedor, as informações a respeito dos Pedidos recebidos e concluídos pelo Chef2Chef em seu nome ao longo de cada Período de Apuração, os quais poderão ser questionados pelo Fornecedor até o último dia do respectivo Período de Apuração em questão (exceto pelos Pedidos realizados no último dia do Período de Apuração em questão, que poderão ser questionados pelo Fornecedor no primeiro dia do Período de Apuração imediatamente seguinte, desde que sejam indicados, com o maior número de detalhes possível, os motivos do seu questionamento. O não questionamento dos Pedidos no prazo previsto nesta Cláusula 4.2.4 será considerado, para todos os fins e efeitos, como uma concordância irrevogável e irretratável do Fornecedor quanto aos Pedidos recebidos e concluídos pelo Chef2Chef no Período de Apuração em questão, os quais serão integralmente considerados pelo Chef2Chef na elaboração do relatório financeiro descrito na Cláusula 4.2 e seguintes, acima.

 

4.3.              Pagamento da Remuneração Mensal. O pagamento da remuneração mensal será feito por meio de cartão de crédito com o valor correspondente a Mensalidade, com vencimento no 5º  (quinto) dia do mês seguinte a prestação do serviço.

 

 

5.       AVALIAÇÕES DO FORNECEDOR

 

5.1.              Avaliações. O Fornecedor reconhece e concorda que o chef2Chef poderá disponibilizar no Site e no Aplicativo avaliações e comentários feitos pelos Clientes a respeito do Fornecedor ou dos Pedidos (“Avaliações”).

 

5.2.              Resposta do Fornecedor. O Fornecedor se compromete a sempre responder as Avaliações dos Clientes de forma polida e prestativa, de acordo com as melhores práticas de mercado e com a utilização adequada e correta da língua portuguesa. O Fornecedor, ainda, deverá, no menor tempo possível, entrar em contato com os Clientes que houverem mantido tratativas com o Serviço de Atendimento ao Consumidor do Chef2Chef, tomando todas e quaisquer providências necessárias para garantir a total satisfação dos Clientes.

 

5.3.             Remoção de Avaliações. O Chef2Chef somente removerá do Site e do Aplicativo Avaliações em que entenda, a seu exclusivo critério, que atentem contra a legislação brasileira aplicável; que venham causar injuria, difamação ou calunia de pessoas ou instituições; promovam ódio racial, homofobia ou qualquer outro tipo de discriminação ou preconceito; ou violem as diretrizes em vigor do Chef2Chef.

 

5.4.              Avaliações pelo Fornecedor. O Fornecedor reconhece e concorda que não poderá, diretamente ou por meio de quaisquer terceiros, promover avaliações fraudulentas dos seus próprios estabelecimentos.

 

 

5.5.              Responsabilidade pelas Avaliações. O Fornecedor reconhece e concorda que o Chef2Chef não terá qualquer responsabilidade pelas Avaliações que forem feitas pelos Clientes no Site e no Aplicativo.

 

6.       DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

6.1.              Divulgação das Marcas do Fornecedor. O Fornecedor  outorga ao Chef2Chef, por meio da assinatura do Contrato e pelo seu prazo de vigência, licença gratuita de uso das marcas, dos logotipos e dos demais sinais distintivos, os quais serão veiculados no Site, no Aplicativo e em outras mídias, exclusivamente para fins de cumprimento e divulgação dos serviços descritos nestes Termos e Condições, responsabilizando-se o Chef2Chef pelo uso indevido que fizer de referidas marcas, logotipos e demais sinais distintivos do Fornecedor.

 

6.1.1.          O Fornecedor poderá solicitar que as suas marcas, logotipos e demais sinais distintivos sejam veiculados com destaque no Site e no Aplicativo, mediante o pagamento de remuneração a ser definida de comum acordo entre as Partes. Nesta hipótese, caso o Chef2Chef concorde com a solicitação do Fornecedor, as Partes deverão assinar instrumento específico contendo as condições da divulgação com destaque das marcas, dos logotipos e de quaisquer outros sinais distintivos do Fornecedor.

 

6.2.             Direitos de Propriedade Intelectual do Chef2Chef. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos aos serviços descritos nestes Termos e Condições, ao Site, ao Aplicativo, à Plataforma White Label, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente ao Chef2Chef. Em hipótese alguma o Contrato ou estes Termos e Condições implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pelo Chef2Chef para o Fornecedor. O Fornecedor, expressamente, reconhece e concorda que as regras avençadas neste contrato se aplicam a todo e qualquer software cujo uso venha a ser licenciado pelo Chef2Chef ao Fornecedor no âmbito da prestação dos serviços descritos nestes Termos e Condições.

 

 

6.3.             Divulgação das Marcas do Chef2Chef. Caso o Fornecedor deseje veicular a marca, o Site ou outros sinais distintivos do Chef2Chef em seus estabelecimentos, no Cardápio ou em qualquer outro material de divulgação, o este, Fornecedor,  reconhece e concorda que deverá obter a prévia autorização expressa por escrito do Chef2Chef e somente poderá fazê-lo de acordo com a orientação do Chef2Chef, nos limites de referida autorização.

 

 

7.       INADIMPLEMENTO

 

7.1.              Penalidades Aplicáveis ao Fornecedor. O Fornecedor reconhece e concorda que, em caso de descumprimento destes Termos e Condições, estará sujeito às seguintes penalidades, a serem determinadas e aplicadas a exclusivo critério do Chef2Chef, conforme as características particulares de cada caso:

 

(i)                   desativação da Loja Virtual e da Plataforma White Label do Fornecedor, pelo período de 7 (sete) dias;

 

(ii)                 desativação da Loja Virtual e da Plataforma White Label do Fornecedor, pelo período de 15 (quinze) dias;

 

(iii)                desativação da Loja Virtual e da Plataforma White Label do Fornecedor, pelo período de 30 (trinta) dias; e

 

(iv)                desativação da Loja Virtual e da Plataforma White Label do Fornecedor, pelo período de 90 (noventa) dias.

 

7.2.              Inadimplemento Contratual. Sem prejuízo do direto do Chef2Chef de imediatamente aplicar ao Fornecedor as penalidades previstas na Cláusula 7.1 acima, no caso de uma das Partes tornar-se inadimplente no tocante a uma ou mais de suas obrigações assumidas no Contrato ou nestes Termos e Condições, a outra Parte poderá comunicá-la para que, no prazo atribuído na comunicação, o qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias úteis, a Parte inadimplente sane e/ou esclareça tal inadimplemento.

 

7.3.              Resolução. Se, no prazo previsto na cláusula 7.2 acima, a Parte inadimplente não sanar e/ou esclarecer o inadimplemento contratual, a outra Parte poderá resolver o Contrato, comunicando novamente tal Parte inadimplente e atribuindo-lhe o prazo de, pelo menos, 90 (noventa) dias para a cessação completa dos serviços e demais efeitos destes Termos e Condições, sendo que, nesta hipótese, serão aplicadas as consequências previstas na Cláusula 8.3 abaixo.

 

8.       VIGÊNCIA

 

8.1.              Prazo de Duração. O presente instrumento vigerá pelo prazo determinado pelas Partes no Contrato, o qual será automaticamente renovado por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, exceto se qualquer das Partes comunicar por escrito, através de notificação prévia, a sua decisão de não renovar o Contrato à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados do término período de vigência inicial ou de qualquer período subsequente.

 

8.2.              Rescisão. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato, a qualquer tempo, mediante o envio de simples notificação à outra Parte, na forma prevista na Cláusula 15.6 abaixo, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data rescisão.

 

8.2.1.          Fica desde já certo e ajustado que estas Condições Gerais serão automaticamente rescindidas, sem necessidade de comunicação por uma Parte à outra, nas hipóteses a seguir descritas: (a) falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial por qualquer das Partes; e (b) encerramento das operações de qualquer das Partes.

 

8.3.              Efeitos da Rescisão. Em qualquer hipótese de rescisão ou resolução do Contrato, o Chef2Chef enviará ao Fornecedor relatório financeiro contendo a descrição de quaisquer pagamentos de Remuneração, Repasse ou outros eventualmente devidos por uma Parte à outra, bem como desativará a Loja Virtual e a Plataforma White Label, se houver, do Fornecedor e retirará as marcas, os logotipos e quaisquer outros sinais distintivos deste do Site e do Aplicativo.

 

8.3.1.          O Fornecedor reconhece e concorda que, em caso de rescisão ou resolução do Contrato, deixará de ter acesso aos Softwares.

 

9.       EXCLUSIVIDADE

 

9.1.              Exclusividade do Chef2Chef. O Fornecedor declara, por meio da assinatura do Contrato, que está ciente e de acordo com que o Chef2Chef preste os serviços objeto destes Termos e Condições a quaisquer outros estabelecimentos, ainda que estes sejam direta ou indiretamente concorrentes do Fornecedor.

 

9.2.              Exclusividade do Fornecedor. Chef2chef declara também, por meio da assinatura do Contrato, que está ciente e de acordo com que o Fornecedor contrate quaisquer outras plataformas para prestar serviço de intermediação comercial, dos seus produtos objeto destes Termos e Condições, ainda que estas sejam direta ou indiretamente concorrentes do Chef2chef.

 

10.    LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

10.1.           Regra Geral. O Chef2Chef será exclusivamente responsável pela intermediação de negócios entre o Fornecedor e os Clientes, de acordo com os termos e as condições previstos no presente instrumento. Em nenhuma hipótese o Chef2Chef será responsável pela execução ou pela entrega dos Pedidos aos Clientes, os quais caberão sempre e exclusivamente ao Fornecedor ou ao terceiro contratado para a realização da entrega.

 

10.2.           Obrigação de Indenização. O Fornecedor assume, por meio da assinatura do Contrato, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, a obrigação de manter o Chef2Chef a todo tempo livre e indenizado de todas e quaisquer perdas, danos e demandas (assim como todas as despesas relacionadas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e custas processuais) que o Chef2Chef eventualmente venha a sofrer de Clientes Finais ou quaisquer outros terceiros em decorrência da execução ou entrega dos Pedidos pelo Fornecedor ou da violação, pelo Fornecedor, destes Termos e Condições ou de qualquer legislação a ele aplicável.

 

 

10.3.           Reputação do Chef2Chef. O Fornecedor deverá zelar pela imagem, pela reputação e pelo nome do Chef2Chef, em todos os seus aspectos, e não poderá atribuir falsamente, perante os clientes finais, culpa ao Chef2Chef em razão de fato alheio à responsabilidade do Chef2Chef ou em razão de falta que sabe ser própria, nos termos desta Cláusula 10.

 

11.    ALTERAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

 

11.1.           Regra Geral. O Fornecedor reconhece e concorda que o Chef2Chef poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao Fornecedor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento, via e-mail ou por meio de notificação no Painel do Fornecedor.

 

11.2.           Objeção do Fornecedor. Se a alteração destes Termos e Condições tiver um efeito adverso importante sobre o Fornecedor e este não concordar com a alteração, poderá apresentar notificação escrita de sua objeção ao Chef2Chef no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação da mudança prevista na Cláusula 11.1 acima.

 

11.2.1.      Na hipótese de o Chef2Chef receber a notificação de objeção do Fornecedor no prazo previsto na Cláusula 11.2 acima, o Chef2Chef entrará em contato com o Fornecedor para discutir os motivos pelos quais não concorda com a alteração destes Termos e Condições.

 

11.2.2.      Se o Fornecedor continuar a se recusar a aceitar a mudança e o Chef2Chef recusar-se a retirar a mudança anunciada, qualquer das Partes poderá rescindir o Contrato, mediante o envio de comunicação por escrito à outra Parte, na forma da Cláusula 15.6 abaixo, a qual deverá ser enviada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de anúncio, pelo Chef2Chef, da alteração destes Termos e Condições.

 

11.2.3.      O Fornecedor reconhece e concorda que não terá o direito de apresentar objeção a qualquer alteração nestes Termos e Condições que o Chef2Chef venha a implantar para o cumprimento de exigências legais ou regulatórias. Para essas alterações, períodos de notificação menores podem ser aplicados pelo Chef2Chef, conforme necessário para o cumprimento dos requisitos relevantes e, inclusive, informando com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a implantação para efeito de cumprimento de exigências legais e regulatórias.

 

11.3.           Concordância Tácita. O Fornecedor  expressamente reconhece e concorda que o não envio da notificação de objeção prevista na Cláusula 11.2 acima será considerada, para todos os fins e efeitos, como uma concordância expressa, de caráter irrevogável e irretratável do Fornecedor quanto à alteração destes Termos e Condições pelo Chef2Chef.

 

12.    CONTRATAÇÃO ONLINE

 

12.1.           Confirmação Escrita. Caso o Fornecedor tenha assinado o Contrato por meio de qualquer ferramenta eletrônica, o Chef2Chef poderá solicitar, a qualquer momento, que o Fornecedor assine e rubrique uma via física do Contrato e destes Termos e Condições. Caso o Fornecedor não cumpra essa solicitação do Chef2Chef no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da notificação do Chef2Chef a este respeito, o Chef2Chef terá o direito de suspender, total ou parcialmente, os serviços descritos nestes Termos e Condições, até que o Fornecedor tenha cumprido e regularizado tal solicitação.

 

13.    CONFIDENCIALIDADE

 

13.1.           Informações Confidenciais. Os termos e as condições do presente instrumento e do Contrato deverão ser considerados, para todos os fins e efeitos, como informações confidenciais pelo Fornecedor, o qual não poderá divulgá-los a quaisquer terceiros sem o prévio consentimento por escrito do Chef2Chef, exceto se exigido por lei ou por autoridade competente.

 

14.    RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

 

14.1.           Legislação Aplicável. O Contrato e estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

 

 

14.2.           Foro. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos e Condições ou do Contrato, ou a eles relacionada, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável, e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se desde já a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do envio da primeira comunicação por uma Parte à outra neste sentido. Não chegando as Partes a acordo amigável no prazo estipulado acima, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Salvador, estado da Bahia, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

15.    DISPOSIÇÕES GERAIS

 

15.1.           Partes Autônomas e Independentes. A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de prestação de serviços (relação comercial), de modo que o Contrato e estes Termos e Condições não estabelecem relação de relação de consumo, trabalho, terceirização de trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza entre as Partes e entre as pessoas que colaboram com as Partes, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.

 

15.2.           Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações do Fornecedor previstos no Contrato ou nestes Termos e Condições não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, pelo Fornecedor a quaisquer terceiros sem a prévia concordância por escrito do Chef2Chef. O Fornecedor reconhece e concorda que o Chef2Chef poderá ceder e transferir os seus direitos e obrigações previstos no Contrato ou nestes Termos e Condições a quaisquer terceiros.

 

15.3.           Irrevogabilidade e Tolerância. As relações jurídicas estabelecidas por estes Termos e Condições e pelo Contrato são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão-somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

 

15.4.           Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição do Contrato ou destes Termos e Condições se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé visando a substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados.

 

15.5.           Totalidade dos Entendimentos. As disposições contidas no Contrato e nestes Termos e Condições representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes relativamente aos assuntos de que ele trata, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, havidos entre as Partes, consubstanciando-se na declaração final de suas vontades.

 

15.6.           Comunicações. Exceto com relação às comunicações avençadas na Cláusula 11.1, as quais poderão ser realizadas pelo Chef2Chef ao Fornecedor mediante o simples envio de e-mail ou de notificação no “Painel do Fornecedor”, todas as demais comunicações citadas nestes Termos e Condições ou feitas com relação a eles ou ao Contrato deverão ser feitas por escrito e enviados para os endereços das Partes mencionados no Contrato, podendo ser feitas na forma de carta registrada com AR Aviso de Recebimento ou outra maneira formal, inclusive por e-mail com confirmação de recebimento. No caso de tal endereço ser alterado, a Parte relevante deverá informar a alteração à outra Parte, mediante aviso por escrito entregue da maneira descrita nesta Cláusula 15.6, com a antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis contados da data da comunicação a seguir, sob pena de, em não no fazendo, reputar-se-ão como eficazes as comunicações, avisos ou notificações enviadas aos endereços anteriormente informados pelas Partes.